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29/08/2017
A relação acabou? Saiba como funciona a partilha de bens na união estável

Se casal não firmar contrato pré-nupcial, comunhão parcial prevalece

Já faz algum tempo que “juntar os trapos” deixou de ser sinônimo de casamento, mas nem por isso a união estável é uma relação informal. A Constituição brasileira reconhece a união estável como entidade familiar, na qual a convivência duradoura e a intenção de se constituir família são as principais características.

Declarar conviver em uma união estável com outra pessoa garante direitos tanto para o casal como para seus eventuais herdeiros. Assim como no casamento, também é possível realizar um contrato pré-nupcial para a união estável. Isso determinará o tipo de comunhão de bens a ser adotada ao final da relação. Se o casal não indicar nenhuma opção, a comunhão parcial de bens prevalece. Isso significa que cada cônjuge mantém suas propriedades anteriores à união e, em caso de separação, todos os bens adquiridos em conjunto pelo casal serão partilhados igualmente. Itens adquiridos em caráter individual durante a união estável devem ser declarados e não entram na partilha de bens.

Vale lembrar que a união estável não é um estado civil, mas oficializar a relação publicamente traz diversos benefícios, como a inclusão do cônjuge em convênios de saúde, por exemplo.

Para formalizar a união estável, basta o casal comparecer a um Cartório com RG e CPF. Não há prazo mínimo para que a relação seja configurada como união estável, ficando a critério do casal a escolha da data de início da relação.


 

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