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23/11/2017
Prêmio de loteria deve ser divido com companheiro em caso de separação

 Para STJ, valor deve ser dividido porque foi obtido sem qualquer esforço.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de primeiro grau que determinou a divisão de prêmio de loteria recebido por um homem com mais de 60 anos de idade que vivia em união estável. Para o Colegiado, o valor deve ser dividido porque o montante foi obtido de forma eventual, sem qualquer esforço.
 
Em relação à divisão dos outros bens do casal, entretanto, o colegiado entendeu pela necessidade se ser comprovado o esforço comum para sua aquisição.
 
O STJ reformou decisão de segundo grau que havia determinado tanto a partilha do prêmio como também de todos os bens adquiridos durante a convivência do casal. A comprovação do esforço comum foi considerada desnecessária.
 
Um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família, vive em união estável. A Escritura de União Estável possibilita ao casal benefícios, como a inclusão em planos de saúde e seguros de vida, além de facilitar a comprovação da união em caso de separação ou morte de um dos indivíduos, pensão e divisão de bens, entre outros direitos.


 

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