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01/02/2018
Doação de bens a cônjuge antes do casamento é validada por STJ

 O casal vivia junto desde 1970 e a doação do imóvel foi feita em 1978, dias antes da celebração do casamento. 

A doação de um imóvel para um dos cônjuges, antes do casamento, não entra no regime de separação de bens quando não é feita por meio de pacto antenupcial e se o casal já vivia junto. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao afastar a nulidade de doação de imóvel feita pelo marido à mulher antes do casamento feito sob o regime da separação obrigatória de bens. A decisão se deu no julgamento de recurso especial, com origem em ação de inventário.
 
O casal vivia junto desde 1970 e a doação do imóvel foi feita em 1978, dias antes da celebração do casamento. Como o marido já tinha 66 anos de idade, o matrimônio foi realizado sob o regime da separação obrigatória de bens.
 
A Escritura Pública de Pacto Antenupcial é usada para regularizar quaisquer outros atos em que não esteja determinado no regime de bens escolhido como doações, ou gravação de bens com cláusula de incomunicabilidade, caso optem por um regime diferente de comunhão parcial de bens. Os casamentos regidos por comunhão universal de bens, separação convencional de bens e participação final dos aquestos exigem formalização do pacto antenupcial por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, sendo nulo se assim não o for e ineficaz se não ocorrer o casamento.
 
Formalizado em Cartório de Notas, o Pacto Antenupcial é um contrato assinado antes do casamento, no qual constam determinações sobre o regime de bens que será adotado ao longo da união do casal. É importante destacar que o documento pode ser feito tanto para união estável quanto casamento, seja hétero ou homoafetivo. 
 
Consulte um tabelião de sua confiança.


 

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