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Emancipação


Emancipação
O que é?
Emancipação é o ato pelo qual – por escritura pública – os pais autorizam o filho, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, como se fosse maior de idade.
Trata-se de ato irrevogável, sendo obrigatório o comparecimento dos pais e do filho a ser emancipado.
Para que serve
Quando há um acordo consensual entre responsáveis e menor(es) - a partir de 16 anos -, é possível dar poder para que o jovem em questão possa tomar decisões sobre sua vida e seu patrimônio independente de seus pais. Isso inclui viajar, locar, comprar ou vender um bem imóvel, movimentar dinheiro etc.
Passo a passo
  1. Os pais/responsáveis e menor comparecem ao Tabelionato com seu RG e CPF e certidões de nascimento originais
  2. Declarar o desejo de emancipação que transcreverá a declaração no livro notarial
  3. O escrevente tornará pública.
Documentos necessários
  • Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF;
  • Dos pais: Certidão de casamento (se forem casados), RG e CPF.

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