Documento que valida a vontade de uma pessoa em relação a divisão de seus bens após sua morte. Este documento pode ser alterado sempre que houver necessidade ou interesse daquele que possui os bens, enquanto estiver em vida.

A finalidade deste documento é decidir, em vida, como funcionará a partilha de seus bens após seu falecimento, de acordo com o autorizado em lei.

1. A parte interessada comparece ao Tabelionato com seu RG e CPF originais, além de duas testemunhas
2. Declarar o que desejar para o Tabelião ou seu Substituto que transcreverá a declaração no livro notarial
3. O Tabelião ou seu Substituto o tornará público.

• Pessoa Jurídica: ato constitutivo e posteriores alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, RG e CPF do representante da empresa. Em procurações relativas a bens imóveis é recomendável apresentar a certidão imobiliária respectiva.