Alameda Grajaú, 279

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(11) 4166-7777

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Carta de Anuência
Carta de anuência
O que é?
A Carta de Anuência é uma declaração na qual o credor informa que recebeu o valor da dívida e autoriza o cancelamento do protesto pelo cartório.
Para que serve
Destina-se ao cancelamento do protesto mediante comprovação do pagamento da dívida que o originou.
Passo a passo
  1. Interessado deve ir ao Tabelionato onde há o protesto.
  2. Se não estiver com o original do título ou documento de dívida que deu origem ao protesto (aquele com carimbo “protestado” do cartório), deverá apresentar a carta de anuência do credor, com firma reconhecida (§ 1º, art. 26, Lei 9492/97).
  3. O interessado deve assinar o requerimento fornecido pelo preposto do tabelião, o qual conterá os dados do título protestado.
  4. O envio dos documentos pode ser feito ao cartório mediante formulário adequado no portal do tabelionato, por via postal ou eletronicamente.
Informações
A carta de anuência deve identificar o título protestado, declarar que houve o pagamento e conter a qualificação do credor.

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