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Dívida do poder público pode ser protestada em Cartório
Dívida do poder público pode ser protestada em Cartório
Entre janeiro e abril de 2017, dos cerca de 4,5 milhões de títulos enviados a protesto nos cartórios de São Paulo, quarenta e quatro por cento (1,95 milhão) eram de governo, prefeitura ou concessões.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o protesto extrajudicial da dívida ativa tributária é constitucional. A partir desse entendimento, firmado em 2016, as fazendas públicas foram autorizadas a cobrar seus devedores em Cartórios, e não apenas por meio do ajuizamento de execuções fiscais.

O uso de serventias de protesto pelo poder público e empresas que detêm concessão pública aumentou em sete vezes nos últimos três anos, considerando o primeiro quadrimestre, no Estado de São Paulo. Os dados são do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – seção São Paulo, que atribui o aumento ao fato de os cartórios proporcionarem rápida recuperação de crédito, segurança jurídica e credibilidade.

Entre janeiro e abril de 2017, dos cerca de 4,5 milhões de títulos enviados a protesto nos cartórios do estado – que tem atribuição legal para cobrança das dívidas –, 44% (1,95 milhão) eram de governo, prefeitura ou concessões. No mesmo período de 2014, do total de 2,7 milhões, apenas 10% (268,7 mil) dos protestos tinham origem no poder público ou em concessionárias.

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