16/4/2013 – Recomendação n° 11
– Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e
manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de
notas e de registro.
07/3/2013 – Recomendação n° 9
– Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias
do serviço extrajudicial de notas e de registro.
2012
15/03/2012
– Recomendação nº 03
– Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à
possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.