Documento auxilia a permanência de um estrangeiro dentro ou fora do País

A Escritura de Compromisso de Manutenção é um documento exigido pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro, no qual o interessado se compromete a manter financeiramente um estrangeiro, no Brasil ou fora, durante a permanência.

Pode ser usado no processo de solicitação de visto de permanência temporária ou permanente; prorrogação de visto de estada; ou quando uma pessoa no exterior tenha a necessidade de comprovar meios de subsistência e recebimento de recursos para sua manutenção até a conclusão dos estudos.

A escritura é feita em Cartório de Notas, por meio de um formulário no qual o mantenedor informa nome, nacionalidade, número de passaporte, validade e endereço de ambos. Feito isso, os documentos devem ser apresentados (das partes envolvidas). Mediante a apresentação, a escritura é redigida e deve ser assinada para ser concluída.

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