Leis Municipais
Leis Municipais
Lei Complementar nº 118/2002
Institui o Código Tributário do Município de Barueri e dá outras providências.

Decreto nº 7.976/2014
Estabelece prazos e condições para pagamento do ITBI.

Lei Complementar nº 363/2016
Altera disposições da Lei Complementar nº 118/2002 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 379/2016
Revoga o §6º do artigo 65, da Lei Complementar nº 118/2002.

IPTU
Manutenção do Cadastro Imobiliário