Alameda Grajaú, 279

Alphaville - Barueri SP

(11) 4166-7777

seg. à sex., das 9h00 às 17h00

O que é e quais são os efeitos do Substabelecimento de Procuração
O que é e quais são os efeitos do Substabelecimento de Procuração
Instrumento pode ser total ou parcial, com ou sem reserva de poderes.

O Substabelecimento de Procuração é um instrumento notarial pelo qual o procurador transfere para outra pessoa os poderes que recebeu de alguém anteriormente. Essa nova pessoa irá então substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário.

Esse instrumento pode ser de duas formas, total ou parcial, e pode ocorrer com ou sem reserva de poderes. Ele segue a mesma forma exigida para a prática do ato, ou seja, se a procuração original foi praticada por instrumento público, o substabelecimento também deverá ser feito sob a forma pública.

O ato precisa ser registrado no Tabelionato de Notas e tanto o outorgante quanto o outorgado devem comparecer munidos da procuração pública original, do CPF e documento de identificação.

O que diz o Código Civil?
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1° Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2° Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3° Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4° Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Alameda Grajaú, 279 - Alphaville - Barueri SP

(11) 4166-7777

tabeliao@tabeliaodebarueri.com.br

De segunda à sexta das 09h00 às 17h00

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.