Ainda pouco conhecido, o protesto de sentença condenatória transitada em julgado, que prevê o pagamento de importância em dinheiro e a recuperação de crédito, é uma das vias possíveis para que a parte credora de um processo judicial exija o pagamento de dívida.

Por meio da execução, bens do devedor podem ser penhorados para o pagamento da dívida. Eles são avaliados e vão a leilão, para gerar dinheiro e satisfazer o crédito. Para toda execução deve haver um título, que deve ser apresentado ao juiz. O devedor deve estar inadimplente, isto é, ter deixado de pagar uma obrigação líquida, certa e exigível.

Se a parte devedora paga a quantia em até 15 dias, o caso se resolve e arquiva-se o processo. Do contrário, o credor tem a possibilidade de, além da penhora de bens, protestar a parte devedora, por meio do protesto de sentença.

Para o protesto, a parte ou seu advogado deve solicitar a certidão da condenação, contra a qual não caibam mais recursos, que deve ser levada ao Cartório de Protestos. Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório notifica o devedor para que ele quite em até três dias. Se não houver o pagamento no prazo, é lavrado o protesto e o devedor tem o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito.

Como no Brasil não há prisão por dívida, exceto em caso de pensão alimentícia, há devedores condenados que não pagam o que devem. Com o tempo ocorre a prescrição e o credor fica sem receber. A vantagem do protesto de sentença condenatória é superar a dificuldade do credor de conseguir apontar os bens do devedor que podem ser penhorados, pois é comum a parte condenada registrar bens e contas bancárias em nome de outra pessoa.

Outros fatores podem frustrar o cumprimento da condenação, além do não pagamento espontâneo do devedor. Pode haver inexistência de bens suficientes para a quitação, dificuldade de localização da parte para intimação e oposição de impugnação à sentença, o que torna incerto o prazo e o êxito da execução.

Ao tornar pública a inadimplência, o protesto busca cumprir a sentença por meio da vinculação do débito ao nome do devedor. Com a restrição a compras e financiamentos, o devedor é levado a cumprir a obrigação, o que efetiva a condenação.

O protesto de títulos e outros documentos de dívida é regulado pela Lei n. 9.492/1997, que ampliou a possibilidade do protesto de títulos judiciais e extrajudiciais.

O interessado pode solicitar pessoalmente, ou representado por seu advogado, a certidão de condenação emitida pela secretaria do juízo onde ocorreu o processo. Para emissão desse documento não pode mais caber recursos no processo.

Após isso o interessado deve apresentar a certidão no cartório para protestar a sentença. É importante que no ato do protesto o credor informe o valor da dívida e o endereço onde o devedor irá receber a notificação, que deve acontecer em até três dias. Caso o pagamento não seja feito, o protesto é lavrado e o devedor terá seu nome negativado nos serviços de proteção ao crédito.