Leis Federais
Lei 13.509/2017
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento,
apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes.
Lei 13.465/2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de
créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da
Amazônia Legal;
Lei 13.286/2016
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de
créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da
Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de
imóveis da União; e dá outras providências.
Lei 13.146/2015
É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania.
Lei 12.195/2010
Esta Lei altera os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, que institui o Código de Processo Civil, com vistas a assegurar ao companheiro sobrevivente o
mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante.
Lei 11.965/2009
Esta Lei dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública
de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.
Lei 11.802/2008
Esta Lei acrescenta § 3o-C ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para
obrigar os cartórios de registros públicos a afixarem, em locais de fácil leitura e acesso ao público,
quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos.
Lei 11.441/2007
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil,
possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via
administrativa.
Medida Provisória 2.200-2/2001
Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para
garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das
aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a
realização de transações eletrônicas seguras.
Lei
10.169/2000
Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos
praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.
Lei
9.492/1997
Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de
obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Lei
8.935/1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de
registro. (Lei dos cartórios). Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e
administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos
jurídicos.
Lei
6.015/1973
Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para
autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.